Fonaje atende OAB e revoga Enunciado 158 que limitava honorários
O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24) revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato Grosso, que participou do evento naquela capital. Marcus Vinicius classificou a medida do Fórum como “importante vitória para a advocacia” e elogiou a atuação da Seccional da OAB do Mato Grosso no evento, que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o País.
Juízes alemães firmam cooperação com OAB em Direitos Humanos
Brasília - Uma delegação da Nova Associação de Juízes Alemães, composta de quinze pessoas entre magistrados e promotores, foi recebida nesta sexta-feira (24) no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para a discussão e troca de experiências com a advocacia brasileira. Durante o encontro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Nova Associação dos Juízes Alemães, Martin Wenning-Morgenthaler, assinaram um Protocolo de Intenções para, entre outros objetivos, “promover colaboração mútua no desenvolvimento de atividades na promoção e defesa dos Direitos Humanos”.
