Proposta exige plebiscito e impõe critérios para a emancipação de distritos.
Projeto foi alterado por destaque por deputados e retorna para o Senado.
A Câmara dos Deputados conclui na noite desta terça-feira (4) a aprovação do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios. O texto regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.